Descrição Geral
Esta obra traz breve perspectiva histórica da questão, passando por experiências similares em outros países, e comenta a lei, seus acertos e imperfeições, primando pela análise de grande precisão histórica do processo legislativo que resultou no texto legal, o que lhe oferece solidez e segurança em sua interpretação.Esta obra traz breve perspectiva histórica da questão, passando por experiências similares em outros países, e comenta a lei, seus acertos e imperfeições, primando pela análise de grande precisão histórica do processo legislativo que resultou no texto legal, o que lhe oferece solidez e segurança em sua interpretação.Esta obra traz breve perspectiva histórica da questão, passando por experiências similares em outros países, e comenta a lei, seus acertos e imperfeições, primando pela análise de grande precisão histórica do processo legislativo que resultou no texto legal, o que lhe oferece solidez e segurança em sua interpretação.
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