CODIGO PENAL (EDICAO BOLSO)
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Descrição Geral
SUPERLANÇAMENTO: Código Penal Decreto-Lei n 2.848, de 7 de dezembro de 1940Atualizado até a Lei n 14.532, de 11 de janeiro de 2023, e até o DOU de 7 de fevereiro de 2023:Lei das Contravenções Penais Resoluções do CNJ ADPF n 54 e ADPF n 187 Súmulas e Súmulas Vinculantes do STF Temas com Repercussão Geral do STF Súmulas do STJ Índice remissivo Notas remissivas
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